Termos e Condições de Utilização

Termos e Condições de Utilização

Prefácio

Em conformidade com o disposto no DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro e na Lei nº 94/96, de 31 de Julho, pelo presente documento estabelecem-se os termos e condições a observar na utilização do site www.comuniqmais.com, bem como no processo de compra dos produtos aí comercializados, colocados à disposição dos seus utilizadores.

Assim, os utilizadores do site deverão ler atentamente as condições e a política de privacidade, previamente à sua utilização, já que ao fazer uso do mesmo ou ao efetuar uma encomenda, os utilizadores estão a consentir na sua vinculação às presentes condições.

Em caso de discordância com as presentes condições e política de privacidade, os utilizadores não deverão utilizar o site www.comuniqmais.com.

Estas condições poderão ser alteradas, livremente, e sem qualquer pré-aviso, por forma a adequá-las à legislação aplicável. Como tal, é da responsabilidade dos utilizadores efetuarem uma leitura da Politica de Privacidade e das Condições Gerais, de forma periódica, já que serão aplicáveis as disposições vigentes à data da utilização do site e da celebração do contrato (tal como aqui é definido).

As presentes condições gerais de venda são acordadas entre a Comuniqmais LDA de Carlos Alberto Matos Leituga, com sede na Rua da Estela, Nº 1107 4570-209 Estela, Póvoa de Varzim, com o NIPC 507492170 e qualquer utilizador que desejar efetuar uma compra através do site www.comuniqmais.com

1º Encomenda

1º O utilizador poderá efetuar a encomenda através da pagina web www.comuniqmais.com, preenchendo, para o efeito, todos os campos obrigatórios, devendo facultar os seus dados pessoais. Ao fazê-lo, o utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e das características dos produtos contemplados na encomenda. Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação da Comuniqmais LDA, de Carlos Alberto Matos Leituga

2º As encomendas estarão sujeitas à disponibilidade de stock. A inexistência em stock dos produtos encomendados, ou qualquer outra causa de impossibilidade de cumprimento da encomenda, será comunicada pela Comuniqmais LDA, de Carlos Alberto Matos Leituga ao utilizador. Neste caso, Comuniqmais LDA, de Carlos Alberto Matos Leituga, reembolsará o utilizador dos montantes eventualmente pagos, conforme disposto no artigo 19º do DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.

3º A Comuniqmais LDA, de Carlos Alberto Matos Leituga reserva o direito de, em qualquer momento, retirar qualquer produto do site www.comuniqmais.com, bem como de suprimir ou alterar qualquer material ou conteúdo, não se responsabilizando por tal facto, perante o utilizador ou terceiro, bem como pela indisponibilidade do produto, nos termos referidos na cláusula 2 do presente artigo.

2º Execução da Encomenda

1º Após a confirmação do pagamento integral dos produtos bem como dos custos de envio, e sem prejuízo do exposto nas cláusulas 2 e 3 do artigo 1º, a encomenda será concluída no prazo de (prazo máximo de 30 dias).

3º Custos de Envio

1º A entrega das encomendas na loja Comuniqmais LDA, de Carlos Alberto Matos Leituga não implica qualquer custo de envio.

2º A entrega das encomendas no domicílio do utilizador, ou em morada por si indicada para o efeito, implicará para este a obrigação de suportar os custos de entrega, consoante o montante dos produtos encomendados e consoante a zona, nos seguintes termos:

– Fazemos envios para Portugal Continental, Açores e Madeira e Espanha. No caso de haver restrições geográficas ou outras à entrega estas constarão das condições gerais de venda e constarão, de forma clara e legível, o mais tardar no início do processo da encomenda.

4º Preço e Pagamento

1º Em conformidade com a legislação em vigor, os preços estabelecidos no site www.comuniqmais.com, devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos, à data da emissão da correspondente fatura.

2º A taxa de IVA aplicável será a que estiver em vigor no Estado Membro do local de entrega, de acordo com as encomendas efetuadas.

3º Os preços e especificações estão sujeitos a alterações, sem necessidade de aviso prévio.

4º A Comuniqmais LDA, de Carlos Alberto Matos Leituga declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados na pagina www.comuniqmais.com

5º Na eventualidade de o preço real do produto encomendado ser superior ao constante na página, o utilizador será contactado para aceitar ou cancelar a encomenda.

6º Na eventualidade de o preço real do produto encomendado ser inferior ao apresentado no site www.comuniqmais.pt, será devolvida ao utilizador a diferença entre o valor real e o valor pago.

7º O utilizador poderá utilizar os seguintes métodos de pagamento: transferência bancaria, Paypal, referências Multibanco ou por contra-reembolso, mediante pagamento prévio dos portes.

5º Transferência de Riscos

Os riscos do produto estarão a cargo do utilizador a partir do momento da entrega.

6º Direito de Desistência e Devolução

1º O utilizador poderá desistir da encomenda, sem indicação de motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da entrega do produto, com reembolso do montante pago.

2º Os custos de envio e de devolução estão a cargo do utilizador. Assim, e em caso de envio à cobrança, a Comuniqmais LDA, de Carlos Alberto Matos Leituga poderá cobrar do utilizador as despesas em poderá incorrer.

3º O direito de desistência poderá ser exercido pelo utilizador por qualquer forma admitida na lei, considerando-se, de qualquer maneira, validamente exercido mediante o envio da informação de desistência.

4º Esta disposição não afeta os outros direitos consagrados aos consumidores, pela legislação em vigor.

5º O direito de desistência aplica-se, exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o utilizador os recebeu, designadamente na embalagem original e com todos os documentos.

6º Após a devolução, a Comuniqmais LDA, de Carlos Alberto Matos Leituga examinará os produtos e verificará as condições dos mesmos. No caso de os produtos terem sido utilizados para além da simples abertura da embalagem, ou no caso de apresentarem danos, não será efetuado o reembolso.

7º A responsabilidade pelos danos sofridos pelos produtos ou pelo seu extravio, durante a devolução, são da exclusiva responsabilidade do utilizador.

7º Produtos com Defeito

1º Se no momento da entrega do produto, o utilizador considerar que aquele não está de acordo com as disposições da encomenda, deverá contactar de imediato a Comuniqmais LDA, de Carlos Alberto Matos Leituga.

2º A recolha do produto em desconformidade com as condições do contrato será efetuada pela Comuniqmais LDA, de Carlos Alberto Matos Leituga que examinará o produto e, no caso de confirmação da desconformidade, comunicará por email ao utilizador a substituição do produto, num prazo razoável.

3º A substituição do produto ficará, contudo, sujeita à disponibilidade de stock.

4º Na impossibilidade de substituição, o montante pago pelos produtos será devolvido ao utilizador, incluindo os custos de entrega.

8º Trocas

Os produtos adquiridos no site www.comuniqmais.com podem ser trocados nos 14 dias seguintes à sua aquisição, desde que se encontrem nas mesmas condições em que o utilizador os recebeu, designadamente na embalagem original e com todos os documentos. No caso de os produtos terem sido utilizados para além da simples abertura da embalagem, ou no caso de apresentarem danos, não será efetuada a troca.

9º Responsabilidade

1º Para todas as etapas de acesso à página www.comuniqmais.com, bem como do processo de encomenda, entrega e serviços posteriores, a Comuniqmais LDA, de Carlos Alberto Matos Leituga só possui uma obrigação de meios.

2º A Comuniqmais LDA, de Carlos Alberto Matos Leituga não garante nem se responsabiliza por qualquer inconveniente ou prejuízo inerente à utilização da rede de internet, à rotura do serviço, à intrusão exterior ou à presença de vírus informáticos, ou de qualquer outro caso de força maior.

3º Os produtos serão descritos e apresentados no site www.comuniqmais.com com a maior exatidão possível. Se, ainda assim, ocorrerem erros no site www.comuiniqmais.com, a Comuniqmais LDA, de Carlos Alberto Matos Leituga não se responsabiliza por tal facto.

4º O disposto no presente não afeta os direitos consagrados aos utilizadores, relativos à desistência do contrato.

10º Tratamento de Dados Pessoais

1º A informação ou os dados facultados pelos utilizadores serão tratados em conformidade com estabelecido na Política de Privacidade.

2º Ao utilizar o site www.comuniqmais.com, o utilizador consente no tratamento da informação e dados referidos no número precedente e declarada que toda a informação que indica é verdade e corresponde à realidade.

3º Os dados pessoais serão usados pela Comuniqmais LDA, de Carlos Alberto Matos Leituga para ações de informação, divulgação e tratamento das encomendas.

4º Ao utilizador é garantido o direito de acesso, retificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, bastando para tal enviar um email para comuniqmais@comuniqmais.com

5º Não obstante a Comuniqmais LDA, de Carlos Alberto Matos Leituga vai proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser visualizados e utilizados por terceiros não autorizados.

11º Vírus, Pirataria e outros Ataques Informáticos

A Comuniqmais LDA, de Carlos Alberto Matos Leituga não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afetar o computador do utilizador, equipamento informático, eletrónico, dados ou materiais, em consequência da utilização do site www.comuniqmais.com , ou do descarregamento de conteúdo do mesmo ou dos conteúdos para os quais o mesmo redirecione.

12º Propriedade Intelectual

1º Todos os elementos, sonoros ou visuais, do www.comuniqmais.com, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes.

2º O utilizador que disponha de um site pessoal e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site um simples link direto à pagina www.comuniqmais.com, deve obrigatoriamente solicitar autorização prévia à sociedade Comuniqmais LDA, de Carlos Alberto Matos Leituga A autorização só é válida se prestada por escrito.

3º Qualquer link ou hipertexto direcionado ao site www.comuniqmais.com, com utilização de técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.

4º Em todos os casos, a utilização de qualquer link, incluindo os referidos em 2º e 3º do presente, mesmo que autorizados, deverão ser retirados com um simples pedido da empresa Comuniqmais LDA, de Carlos Leituga

13º Acordo Total

As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre a Comuniqmais LDA de Carlos Alberto Matos Leituga e o utilizador. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula ou sem valor, em virtude de alteração legislativa, normativa ou sentença, a mesma considerar-se-á não escrita.

14º Alteração Unilateral das Presentes Condições

1º As presentes condições poderão ser alteradas a qualquer momento. O utilizador está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site www.comuniqmais.com ou formalize a sua encomenda, saldo quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, sejam feitas alterações, com caracter retroativo.

2º No caso previsto na segunda parte do número anterior, as alterações afetarão igualmente as encomendas que o utilizador tenha formalizado ao abrigo das condições objeto de alteração.

15º Legislação Aplicável e Jurisdição

Às presentes condições são aplicáveis a lei portuguesa. Qualquer litígio emergente das presentes condições será submetido ao tribunal português competente.

16º Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

Entidades de Resolução Alternativa em Caso de Litígios:

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.